Termos de Utilização

Termos de Utilização

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1. Identificação do Vendedor

A loja online BrandPack, acessível através do endereço www.brandpack.pt, é propriedade de Brandimpacto, Lda com NIF 517541050, com sede fiscal em Rua Florbela Espanca, 293 4470-296 Maia e contacto de email geral@brandpack.pt.

2. Objeto

Estes Termos e Condições regulam o acesso e a utilização do website de comércio eletrónico disponibilizado pela BrandPack, bem como as condições aplicáveis à compra de produtos através do mesmo.

3. Aceitação dos Termos

Ao aceder e utilizar esta loja online, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os presentes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade.

4. Licença e Utilização do Website

Excetuando referência em contrário, a BrandPack e/ou os seus licenciantes são proprietários dos direitos de propriedade intelectual para todo o material em BrandPack. Todos os direitos de propriedade intelectual são reservados. Pode visualizar e/ou imprimir páginas de www.brandpack.pt para o seu uso pessoal e interno da sua empresa (no caso de clientes empresariais), sujeito às restrições definidas nestes termos e condições.

Não deve:

  • Republicar material de www.brandpack.pt.
  • Vender, alugar ou sub-licenciar material de www.brandpack.pt.
  • Reproduzir, duplicar ou copiar material de www.brandpack.pt.
  • Redistribuir conteúdo de BrandPack, exceto quando expressamente autorizado por escrito pela BrandPack.
  • Utilizar o website para fins ilegais ou que causem danos a terceiros.

5. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos do website são propriedade exclusiva da BrandPack e estão protegidos por direitos de autor e outras leis de propriedade intelectual. A utilização não autorizada de qualquer conteúdo pode constituir uma violação desses direitos, podendo dar origem à responsabilidade civil e criminal nos termos da legislação aplicável.

6. Responsabilidade

A BrandPack envidará os seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e o bom funcionamento do website, mas não garante que o mesmo funcione sem interrupções ou livre de erros. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a BrandPack não se responsabiliza por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes do uso ou da incapacidade de uso do website. A responsabilidade da BrandPack, sempre que venha a ser reconhecida judicialmente, limita-se ao valor da transação realizada pelo utilizador nos últimos 12 meses, salvo nos casos de dolo ou negligência grave da BrandPack ou outras situações legalmente não suscetíveis de limitação.

7. Cookies

Utilizamos cookies. Ao usar o site da BrandPack, consente a utilização de cookies de acordo com a política de privacidade da BrandPack. A maioria dos sites interativos de hoje em dia usa cookies que nos permitem recuperar os detalhes do utilizador para cada visita. As cookies são usadas em algumas áreas do nosso site para permitir a funcionalidade desta área e facilitar a utilização dos visitantes. Alguns dos nossos afiliados / parceiros publicitários podem também usar cookies.

8. Proteção de Dados Pessoais

A BrandPack trata os dados pessoais dos utilizadores em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento (UE) 2016/679) e demais legislação nacional aplicável. Os dados recolhidos destinam-se à gestão de encomendas, faturação e comunicações com o cliente, e não serão partilhados com terceiros para fins comerciais sem o consentimento do titular dos dados. A BrandPack compromete-se a adotar medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados pessoais contra perda, uso indevido ou acesso não autorizado. Para informações detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade. O titular pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, oposição, limitação e portabilidade através do email geral@brandpack.pt.

9. Direito de Livre Resolução (Apenas para Consumidores)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, os consumidores (isto é, pessoas singulares que adquirem os produtos para uso pessoal e não profissional) têm o direito de resolver livremente o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção da encomenda, sem necessidade de indicar o motivo.

Este direito não se aplica a clientes empresariais, entendendo-se como tal qualquer pessoa coletiva ou singular que atue com finalidade profissional, incluindo a aquisição com NIF associado a atividade económica.

Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão de resolver o contrato à BrandPack, por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, por carta enviada pelo correio ou por correio eletrónico para geral@brandpack.pt). O consumidor pode utilizar o modelo de formulário de livre resolução disponível no nosso site ou solicitar o mesmo por email, embora tal não seja obrigatório. O prazo de livre resolução expira 14 dias após o dia em que o consumidor ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

Em caso de resolução do contrato, a BrandPack reembolsará todos os pagamentos recebidos do consumidor, incluindo, se for o caso, os custos de entrega (com exceção dos custos suplementares resultantes da escolha pelo consumidor de uma modalidade de envio diferente da modalidade comum menos onerosa por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da decisão de resolução do contrato. Efetuamos o reembolso utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência do reembolso.

O consumidor deve devolver os bens sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar da data em que comunicou a sua decisão de resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o consumidor devolver os bens antes do termo desse prazo de 14 dias. Os custos diretos da devolução dos bens são suportados pelo consumidor.

O consumidor é responsável pela depreciação dos bens que resulte de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento desses bens.

O direito de livre resolução não se aplica ao fornecimento de bens confecionados de acordo com as especificações do consumidor ou claramente personalizados, nem ao fornecimento de bens selados não suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene se forem abertos após a entrega.

10. Reclamações e Garantias

O consumidor pode apresentar reclamações diretamente à empresa através do email geral@brandpack.pt ou através do Livro de Reclamações Eletrónico.

Todos os produtos comercializados pela BrandPack estão cobertos pela garantia legal de conformidade, nos termos previstos na legislação aplicável. Para os consumidores, os bens novos beneficiam de uma garantia de 3 anos e os bens em segunda mão de 1 ano, a contar da data de entrega do bem. Para os clientes empresariais, os termos de garantia podem ser diferentes ou acordados entre as partes.

Para acionar a garantia, o cliente deverá apresentar a prova de compra (fatura) e descrever detalhadamente o defeito ou não conformidade. Os pedidos de garantia deverão ser comunicados para o email geral@brandpack.pt.

11. Resolução de Litígios

Se durante a sua relação com a BrandPack surgir algum diferendo, sugerimos que nos contacte através do endereço de e-mail geral@brandpack.pt, para que se procure uma resolução amigável da questão. Consideraremos sempre pedidos de resolução alternativa de litígios, tais como a mediação e a arbitragem.

Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma das seguintes entidades de resolução alternativa de litígios (RAL):

  • Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto

Pode consultar a lista atualizada das entidades RAL disponíveis em Portugal no Portal do Consumidor: www.consumidor.pt.

A BrandPack informa que não está vinculada por adesão ou obrigação legal decorrente de convenção de arbitragem a nenhuma entidade de RAL específica.

Na ausência de resolução por via da RAL, a BrandPack e o utilizador concordam em submeter os litígios à jurisdição não exclusiva dos tribunais portugueses, comarca do Porto, sem prejuízo das normas de competência imperativas aplicáveis.

12. Alterações aos Termos de Utilização

A BrandPack reserva-se o direito de atualizar ou modificar os presentes Termos de Utilização a qualquer momento. Quaisquer alterações serão publicadas neste website, com indicação da data de atualização. A continuação da utilização do site após a publicação de alterações será considerada como aceitação das mesmas.

13. Lei Aplicável e Integralidade do Acordo

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Estes Termos e Condições constituem o acordo integral entre o utilizador e a BrandPack relativamente à utilização do website e à compra de produtos, e substituem quaisquer acordos ou entendimentos anteriores, escritos ou orais.


No caso de ter alguma questão sobre estes Termos de Utilização, contacte-nos através do endereço de e-mail geral@brandpack.pt.

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